HC 957179 - DECISAO

HC 957179 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de prova pré-constituída de que o paciente se encontra extremamente debilitado por doença grave e sem assistência médica ou medicamentosa, requisitos necessários para excepcional concessão de prisão domiciliar à luz do art. 117 da LEP e do art. 318, II, do CPP; não havendo ilegalidade a ser sanada, o habeas corpus mostrou-se inadequado como substitutivo de recurso de execução e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ROSA RUIZ LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ (habeas corpus) indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318, II, Do CPP, Revisão Criminal, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318, Ii, Do CPP Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO ROSA RUIZ LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para obtenção de prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 requisitos do art. 318, II, do Código de Processo Penal sobre debilidade por doença grave

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência de prova pré-constituída de que o paciente se encontra extremamente debilitado por doença grave e sem assistência médica ou medicamentosa, requisitos necessários para excepcional concessão de prisão domiciliar à luz do art. 117 da LEP e do art. 318, II, do CPP; não havendo ilegalidade a ser sanada, o habeas corpus mostrou-se inadequado como substitutivo de recurso de execução e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ (habeas corpus) indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.