RHC 199953 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, nos limites de cognição sumária próprios do remédio constitucional, verificou-se a presença de lastro probatório mínimo suficiente para amparar o recebimento da denúncia; as condutas descritas se amoldam aos tipos penais apontados e a demanda por análise mais aprofundada das provas implicaria reexame de mérito vedado nesta via, razão pela qual não se demonstrou, de plano, atipicidade ou absoluta inexistência de provas que autorizassem o trancamento processual.

Parties
Paciente: SÉRGIO ALVES DE LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Exame De Provas, Estelionato, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Exame De Provas Estelionato +1 more

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Parties

SÉRGIO ALVES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa via habeas corpus
  2. 2 Se há lastro probatório mínimo a autorizar o recebimento da denúncia
  3. 3 Se as condutas descritas se amoldam aos tipos penais de estelionato e furto qualificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, nos limites de cognição sumária próprios do remédio constitucional, verificou-se a presença de lastro probatório mínimo suficiente para amparar o recebimento da denúncia; as condutas descritas se amoldam aos tipos penais apontados e a demanda por análise mais aprofundada das provas implicaria reexame de mérito vedado nesta via, razão pela qual não se demonstrou, de plano, atipicidade ou absoluta inexistência de provas que autorizassem o trancamento processual.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.