HC 957156 - DECISAO

HC 957156 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não sendo evidenciada flagrante ilegalidade, e havendo, em análise perfunctória, fundamentação da decisão de origem quanto à gravidade concreta, risco à ordem pública e à integridade da vítima, não se mostrou cabível superar o óbice sumular e conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO DENIS DE ARAUJO SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Perante O Stj; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Writ não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; indeferida a pretensão de conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANTONIO DENIS DE ARAUJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Perante O Stj; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de reconhecer constrangimento ilegal em prisão preventiva
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não sendo evidenciada flagrante ilegalidade, e havendo, em análise perfunctória, fundamentação da decisão de origem quanto à gravidade concreta, risco à ordem pública e à integridade da vítima, não se mostrou cabível superar o óbice sumular e conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; indeferida a pretensão de conhecer do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.