HC 957192 - DECISAO

HC 957192 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal; o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisão que não é de sua própria jurisdição e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a intervenção via habeas corpus conforme art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS BRIGIDO NUNES NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade Retroativa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Nulidades
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade Retroativa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BRIGIDO NUNES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena
  2. 2 reconhecimento da extinção da punibilidade retroativa
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal; o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisão que não é de sua própria jurisdição e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a intervenção via habeas corpus conforme art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.