HC 952012 - DECISAO

HC 952012 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Ilegalidade De Abordagem E Apreensão De Celular
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possível ilegalidade da abordagem policial e apreensão de aparelho celular
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 124-125).
  • Publique-se.