HC 927839 - DECISAO

HC 927839 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal após o trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício e porque as teses não foram debatidas na instância precedente, impedindo a análise pela Corte Superior.

Parties
Paciente: LUCAS GUSTAVO TURCI RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506781-34.2020.8.26.0625)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Nulidade Probatória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais Nulidade Probatória Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS GUSTAVO TURCI RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506781-34.2020.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 admissibilidade do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal após o trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício e porque as teses não foram debatidas na instância precedente, impedindo a análise pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.