HC 955828 - DECISAO

HC 955828 - DECISAO

Como a condenação da paciente transitou em julgado em 15/3/2023 e não se demonstrou flagrante ilegalidade, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RAFAELA DA COSTA FELIPE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

RAFAELA DA COSTA FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 suficiência probatória para manutenção da condenação
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Como a condenação da paciente transitou em julgado em 15/3/2023 e não se demonstrou flagrante ilegalidade, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.