HC 727080 - DECISAO

HC 727080 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária: houve denúncia anônima especificada (com fotografia), confirmação pela recepcionista, correspondência das características da paciente e apreensão de grande quantidade de entorpecentes em mochila no quarto, além da natureza permanente do crime de tráfico, de modo que a diligência policial restou legitimada e a matéria exige revolvimento fático-probatório não permitido no writ.

Parties
Paciente: MAISA DOS SANTOS CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Obtidas Por Invasão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Obtidas Por Invasão Domiciliar Denúncia Anônima +2 more

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Parties

MAISA DOS SANTOS CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária: houve denúncia anônima especificada (com fotografia), confirmação pela recepcionista, correspondência das características da paciente e apreensão de grande quantidade de entorpecentes em mochila no quarto, além da natureza permanente do crime de tráfico, de modo que a diligência policial restou legitimada e a matéria exige revolvimento fático-probatório não permitido no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento da liminar (conforme ato anterior)
  • Publique-se.