HC 953390 - DECISAO

HC 953390 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e estando o writ proposto como substitutivo de revisão criminal, configura-se supressão de instância e extrapola-se a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO FELIPE DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

THIAGO FELIPE DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF
  3. 3 impossibilidade de conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado por supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e estando o writ proposto como substitutivo de revisão criminal, configura-se supressão de instância e extrapola-se a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.