RHC 205197 - DECISAO

RHC 205197 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa nem quebra da cadeia de custódia: a investigação utilizou quebra de sigilo telemático que não exige ofícios às operadoras, os elementos informativos foram franqueados à defesa e não há indícios de adulteração das provas; ademais, o indeferimento de diligência foi devidamente fundamentado e o habeas corpus não é via para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Recorrente: FABIO ALVES DE SOUZA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Telemático, Quebra De Sigilo Telefônico, Diligências Probatórias, Prisão Preventiva
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Parties

FABIO ALVES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por suposta negativa de acesso a ofícios às operadoras de telefonia
  2. 2 Alegação de quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 Distinção entre quebra de sigilo telemático e quebra de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa nem quebra da cadeia de custódia: a investigação utilizou quebra de sigilo telemático que não exige ofícios às operadoras, os elementos informativos foram franqueados à defesa e não há indícios de adulteração das provas; ademais, o indeferimento de diligência foi devidamente fundamentado e o habeas corpus não é via para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.