HC 954809 - DECISAO

HC 954809 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a questão suscitada (alegação de erro na dosimetria pela cumulação das causas de aumento) já havia sido apreciada e rejeitada por este Superior Tribunal no HC n. 797.148/SP, cujo acórdão de 14/2/2023 transitou em julgado em 28/2/2023, tornando a presente impetração mera reiteração inadmissível, e por aplicação de jurisprudência pacífica em decisão in limine nos termos do art. 34, incs. XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Competência Do Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Competência Do Relator

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Parties

ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto à fração de aumento aplicada na terceira fase
  2. 2 acúmulo não fundamentado das causas de aumento do roubo majorado
  3. 3 improcedência por reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a questão suscitada (alegação de erro na dosimetria pela cumulação das causas de aumento) já havia sido apreciada e rejeitada por este Superior Tribunal no HC n. 797.148/SP, cujo acórdão de 14/2/2023 transitou em julgado em 28/2/2023, tornando a presente impetração mera reiteração inadmissível, e por aplicação de jurisprudência pacífica em decisão in limine nos termos do art. 34, incs. XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.