HC 954556 - DECISAO

HC 954556 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta; a decisão de pronúncia encontra-se apoiada em elementos de convicção produzidos em juízo e em indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP, sendo vedado reexaminar provas nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: CARLOS RODRIGO MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Corréu: LEANDRO BARBOSA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final De Denegação De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Provas Testemunhais, Ouvir Dizer, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Provas Testemunhais Ouvir Dizer Tribunal Do Júri Reexame De Provas

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Parties

CARLOS RODRIGO MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

LEANDRO BARBOSA DE ANDRADE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final De Denegação De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 valoração do testemunho de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta; a decisão de pronúncia encontra-se apoiada em elementos de convicção produzidos em juízo e em indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP, sendo vedado reexaminar provas nesta via extraordinária.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.