RHC 197828 - DECISAO

RHC 197828 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva do recorrente foi confirmada porque assenta em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, além de não haver identidade fático-processual com o corréu beneficiado que justificasse a extensão do efeito do art. 580 do CPP; assim, não se admite o relaxamento da custódia nem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nas presentes circunstâncias.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALVES PEREIRA; Corréu: Maria Janete Rodrigues da Rocha; Corréu: Antônio Fábio de Almeida Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negação de provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

ANTONIO ALVES PEREIRA

Recorrente

Maria Janete Rodrigues da Rocha

Corréu

Antônio Fábio de Almeida Pereira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do recorrente
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do recorrente foi confirmada porque assenta em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, além de não haver identidade fático-processual com o corréu beneficiado que justificasse a extensão do efeito do art. 580 do CPP; assim, não se admite o relaxamento da custódia nem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

negação de provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.