HC 900614 - DECISAO

HC 900614 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a manutenção da prisão é incompatível com o regime inicial semiaberto fixado na sentença, salvo quando fundada em prova da concreta periculosidade do apenado, o que não ocorreu nos autos; determino que o juízo de primeira instância avalie medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GUARACY CORREA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ; Ordem De Ofício Concedida Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva de GUARACY CORREA PEREIRA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concessão De Ofício, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concessão De Ofício Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUARACY CORREA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ; Ordem De Ofício Concedida Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva após sentença que fixou regime inicial semiaberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição de recurso previsto em lei
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício para compatibilizar prisão preventiva com regime da sentença (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a manutenção da prisão é incompatível com o regime inicial semiaberto fixado na sentença, salvo quando fundada em prova da concreta periculosidade do apenado, o que não ocorreu nos autos; determino que o juízo de primeira instância avalie medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva de GUARACY CORREA PEREIRA.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de GUARACY CORREA PEREIRA, sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares alternativas diversas da prisão pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma.