HC 923114 - DECISAO

HC 923114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a competência originária para revisão criminal pertence ao STJ e não autoriza o processamento do writ; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse a intervenção.

Parties
Paciente: JAILTON DA SILVA; Co Réu: JAILSON MOREIRA DAMASCENO; Vítima: Fabiana M. T. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência, Confissão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Compensação De Atenuante E Agravante Reincidência Confissão Revisão Criminal +2 more

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Parties

JAILTON DA SILVA

Paciente

JAILSON MOREIRA DAMASCENO

Co Réu

Fabiana M. T. M.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a competência originária para revisão criminal pertence ao STJ e não autoriza o processamento do writ; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse a intervenção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se