HC 931214 - DECISAO

HC 931214 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque está sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque está sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.