HC 838819 - DECISAO

HC 838819 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, não se constatou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, e o feito encontrava-se em regular processamento com sentença de absolvição do paciente.

Parties
Paciente: CARLOS FERNANDO DE SOUZA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desistência De Oitiva De Testemunha, Princípio Da Comunhão Das Provas, Substitutivo De Recurso, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desistência De Oitiva De Testemunha Princípio Da Comunhão Das Provas Substitutivo De Recurso Coação Ilegal

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Parties

CARLOS FERNANDO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 desistência da oitiva de testemunha de defesa
  3. 3 aplicabilidade do princípio da comunhão das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, não se constatou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, e o feito encontrava-se em regular processamento com sentença de absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 110/111.
  • Publique-se.