RHC 206675 - DECISAO

RHC 206675 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por insuficiência de instrução: ausência de documentos essenciais relacionados ao recorrente, notadamente a cópia do decreto de prisão, e o entendimento de que o advogado constituído tem o ônus de juntar tais peças impedem a análise do mérito das alegações.

Parties
Recorrente: Luis Felipe dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Processual, Ônus De Instrução Do Advogado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Processual Ônus De Instrução Do Advogado

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Parties

Luis Felipe dos Santos

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de instrução do recurso
  3. 3 Ônus do advogado constituído de juntar documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por insuficiência de instrução: ausência de documentos essenciais relacionados ao recorrente, notadamente a cópia do decreto de prisão, e o entendimento de que o advogado constituído tem o ônus de juntar tais peças impedem a análise do mérito das alegações.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.