HC 957546 - DECISAO

HC 957546 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente, por ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante reunir os documentos necessários para possibilitar o exame do constrangimento, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RONEY DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

RONEY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP) alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente, por ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante reunir os documentos necessários para possibilitar o exame do constrangimento, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.