HC 953694 - DECISAO

HC 953694 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração nos autos, aplica-se entendimento de que recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente (Súmula 115/STJ); assim, deve-se intimar os advogados para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental, ressalvando-se que a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus não se estende ao agravo regimental contra decisão monocrática.

Parties
Agravante: THIAGO MATEUS DOS SANTOS GONCALVES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Intimação Para Regularização De Representação
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso; apresentada a procuração, intime-se o agravado, Ministério Público do Estado de São Paulo, para apresentar contrarrazões; após a juntada das contrarrazões ou o transcurso do...
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Procuração, Regularização De Representação, Agravo Regimental, Cooperação Processual, Primazia Do Mérito, Súmula 115/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Legitimidade Ativa Procuração Regularização De Representação Agravo Regimental +3 more

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Parties

THIAGO MATEUS DOS SANTOS GONCALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Intimação Para Regularização De Representação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração para advogado postular nos autos
  2. 2 ampla e irrestrita legitimidade para impetração de habeas corpus e seus limites quanto ao agravo regimental
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração nos autos, aplica-se entendimento de que recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente (Súmula 115/STJ); assim, deve-se intimar os advogados para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental, ressalvando-se que a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus não se estende ao agravo regimental contra decisão monocrática.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso; apresentada a procuração, intime-se o agravado, Ministério Público do Estado de São Paulo, para apresentar contrarrazões; após a juntada das contrarrazões ou o transcurso do...

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentada a procuração, intime-se o agravado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.