HC 950358 - DECISAO

HC 950358 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de habeas corpus por se tratar de pretensão que substitui recurso ordinariamente cabível, não se verificando ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; admitida a possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando presentes elementos de gravidade concreta, a impetração não comporta provimento.

Parties
Paciente: CARLOS VICENTE TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Fixação De Regime Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Fixação De Regime Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS VICENTE TAVARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com base em gravidade concreta
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no ato judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de habeas corpus por se tratar de pretensão que substitui recurso ordinariamente cabível, não se verificando ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; admitida a possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando presentes elementos de gravidade concreta, a impetração não comporta provimento.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus