HC 951027 - DECISAO

HC 951027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já examinado (HC 897.974/SP) e, subsidiariamente, a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem — que considerou a natureza e quantidade da droga (345 pinos = 26,8 g) e os maus antecedentes para majorar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 — não revela ilegalidade manifesta ou arbitrariedade que justifique a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: AMARILDO DIAS FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Violação De Domicílio, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Violação De Domicílio Revisão Criminal

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Parties

AMARILDO DIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio como fundamento para absolvição
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base em razão da quantidade apreendida
  3. 3 controle do STJ sobre a dosimetria da pena e critérios de majoração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já examinado (HC 897.974/SP) e, subsidiariamente, a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem — que considerou a natureza e quantidade da droga (345 pinos = 26,8 g) e os maus antecedentes para majorar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 — não revela ilegalidade manifesta ou arbitrariedade que justifique a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.