HC 950508 - DECISAO

HC 950508 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ); ad argumentandum, não há constrangimento ilegal referente à busca pessoal porque havia fundada suspeita objetiva apta a justificar a abordagem (mudança repentina de direção ao avistar a viatura e porte de sacola, conforme depoimentos policiais e jurisprudência do STJ baseada no art. 240, §2º, do CPP).

Parties
Paciente: ELMER GERALDO DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELMER GERALDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Nulidade das provas e possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, II e VII do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ); ad argumentandum, não há constrangimento ilegal referente à busca pessoal porque havia fundada suspeita objetiva apta a justificar a abordagem (mudança repentina de direção ao avistar a viatura e porte de sacola, conforme depoimentos policiais e jurisprudência do STJ baseada no art. 240, §2º, do CPP).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus