HC 911450 - ACORDAO

HC 911450 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício; além disso, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é inviável nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício; além disso, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é inviável nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.