HC 957258 - DECISAO

HC 957258 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face do indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional superação do óbice; além disso, há indicação de que a paciente integra, em tese, organização criminosa, o que afasta a configuração de teratologia na decisão impugnada; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENDA KAWANE VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

BRENDA KAWANE VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face do indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional superação do óbice; além disso, há indicação de que a paciente integra, em tese, organização criminosa, o que afasta a configuração de teratologia na decisão impugnada; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.