HC 954172 - DECISAO

HC 954172 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, sendo incabível no STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante nas provas produzidas (reconhecimento de situação de flagrante pelo Tribunal de origem), e não é possível reexaminar o conjunto probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ARRUDA DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

CARLOS ALBERTO ARRUDA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Ilicitude das provas decorrente de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, sendo incabível no STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante nas provas produzidas (reconhecimento de situação de flagrante pelo Tribunal de origem), e não é possível reexaminar o conjunto probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.