HC 915188 - DECISAO

HC 915188 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso quando não há flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; no caso concreto não se constatou ilegalidade na busca domiciliar, pois havia fundadas razões e situação de flagrante decorrente da visualização de um corréu saindo do imóvel, fuga, descarte de objeto e vislumbre externo justificando ingresso; quanto à atenuante da confissão, reconheceu-se sua aplicação, mas a multirreincidência impõe compensação parcial, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CRISTIAN JESUS DA SILVA ESTRELA; Autoridade Coatora: 8º grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ; todavia, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Nulidade Processual
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Parties

CRISTIAN JESUS DA SILVA ESTRELA

Paciente

8º grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e invasão domiciliar
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão (art.65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso quando não há flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; no caso concreto não se constatou ilegalidade na busca domiciliar, pois havia fundadas razões e situação de flagrante decorrente da visualização de um corréu saindo do imóvel, fuga, descarte de objeto e vislumbre externo justificando ingresso; quanto à atenuante da confissão, reconheceu-se sua aplicação, mas a multirreincidência impõe compensação parcial, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ; todavia, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo