HC 933470 - ACORDAO

HC 933470 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF; não se comprovou a imprescindibilidade do genitor para os cuidados do filho com TEA, e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, o que é inviável na via do habeas corpus nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR; Decisora: MINISTRA Maria Thereza de Assis Moura; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Agravante

MINISTRA Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do genitor para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF; não se comprovou a imprescindibilidade do genitor para os cuidados do filho com TEA, e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, o que é inviável na via do habeas corpus nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.