HC 823174 - ACORDAO

HC 823174 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não restou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, e porque o agravante não refutou ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DEMISO(N)M RODRIGO DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Prova Testemunhal
Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade Processual Prova Testemunhal

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Parties

DEMISO(N)M RODRIGO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não restou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, e porque o agravante não refutou ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.