RHC 198083 - DECISAO

RHC 198083 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta a manutenção da prisão preventiva, salvo demonstração de circunstância excepcional que justifique a imprescindibilidade da custódia, e verificando-se na hipótese a ausência de excepcionalidade, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para garantir ao recorrente o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente: FELIPE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Da Vítima, Audiência De Custódia, Art. 157 Do Código Penal (roubo Majorado), Art. 312 Do CPP (requisitos Da Prisão Preventiva), Art. 315 Do CPP (fundamentação Do Decreto Preventivo), Art. 319 Do CPP (medidas Cautelares Diversas Da Prisão), Art. 226 Do CPP, Resolução N. 484/2022 Do CNJ, Incompatibilidade Entre Regime Semiaberto E Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Da Vítima Audiência De Custódia Art. 157 Do Código Penal (roubo Majorado) Art. 312 Do CPP (requisitos Da Prisão Preventiva) +5 more

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Parties

FELIPE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento sem observância de requisitos processuais indicados (art. 226 CPP e Resolução n. 484/2022 do CNJ)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e art. 315 do CPP)
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta a manutenção da prisão preventiva, salvo demonstração de circunstância excepcional que justifique a imprescindibilidade da custódia, e verificando-se na hipótese a ausência de excepcionalidade, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para garantir ao recorrente o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Garantir ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Publique-se