HC 943120 - ACORDAO

HC 943120 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, a Corte manteve a decisão de origem porque a matéria de dosimetria já está pendente de apreciação em agravo em recurso especial, não havendo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que permita a revisão da dosimetria em habeas corpus sem reexame do acervo fático-probatório; assim, nega‑se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma, Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 reiteração de matéria já objeto de agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, a Corte manteve a decisão de origem porque a matéria de dosimetria já está pendente de apreciação em agravo em recurso especial, não havendo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que permita a revisão da dosimetria em habeas corpus sem reexame do acervo fático-probatório; assim, nega‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental