HC 828255 - ACORDAO

HC 828255 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a condenação transitou em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade prima facie nem preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal, sendo inadequado o habeas corpus (ou recurso ordinário) para revolver o conjunto probatório; além disso o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182, STJ).

Parties
Agravante: DAVI PATROCINIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Do Júri, Ampla Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Preclusão
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Parties

DAVI PATROCINIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de acolhimento de nulidade do júri por habeas corpus
  3. 3 revisão criminal como meio próprio para impugnar julgado transitado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a condenação transitou em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade prima facie nem preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal, sendo inadequado o habeas corpus (ou recurso ordinário) para revolver o conjunto probatório; além disso o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182, STJ).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos