HC 931241 - DECISAO

HC 931241 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria apontada pelo impetrante não havia sido decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento por esta Corte por configurar supressão de instância; além disso, houve perda superveniente do objeto, pois o recurso em sentido estrito foi julgado posteriormente em 16/10/2024.

Parties
Paciente: FILIPE DE ALMEIDA FERNANDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Supressão De Instância Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FILIPE DE ALMEIDA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do recurso em sentido estrito
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria apontada pelo impetrante não havia sido decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento por esta Corte por configurar supressão de instância; além disso, houve perda superveniente do objeto, pois o recurso em sentido estrito foi julgado posteriormente em 16/10/2024.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.