HC 943862 - DECISAO

HC 943862 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de recurso substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena porque o Tribunal de origem afastou a valoração negativa das consequências do crime em recurso exclusivo da defesa e, conforme o Tema Repetitivo 1214, impõe-se a redução proporcional da pena-base; manteve-se, contudo, a valoração negativa da culpabilidade devido à premeditação, resultando no novo cálculo e na fixação da pena em 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Paciente: KLEBERSON REGO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Premeditação, Tema Repetitivo 1214
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Culpabilidade Consequências Do Crime Premeditação +1 more

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Parties

KLEBERSON REGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 necessidade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  3. 3 valoração da culpabilidade por premeditação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de recurso substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena porque o Tribunal de origem afastou a valoração negativa das consequências do crime em recurso exclusivo da defesa e, conforme o Tema Repetitivo 1214, impõe-se a redução proporcional da pena-base; manteve-se, contudo, a valoração negativa da culpabilidade devido à premeditação, resultando no novo cálculo e na fixação da pena em 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena

Orders

  • reduzir a pena para 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão
  • publique-se; intimem-se