HC 679786 - DECISAO

HC 679786 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal: a juntada tardia de documentos é admitida pelo art. 231 do CPP, a defesa foi cientificada e teve oportunidade de se manifestar, a prova juntada estava relacionada à investigação da Operação The Hands e não causou prejuízo à defesa, de modo que não há nulidade a declarar, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE ARAUJO RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Operação the Hands, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Operação the Hands +2 more

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Parties

DOUGLAS DE ARAUJO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 juntada de documentos após o encerramento da instrução
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal: a juntada tardia de documentos é admitida pelo art. 231 do CPP, a defesa foi cientificada e teve oportunidade de se manifestar, a prova juntada estava relacionada à investigação da Operação The Hands e não causou prejuízo à defesa, de modo que não há nulidade a declarar, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.