HC 840604 - DECISAO

HC 840604 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão com trânsito em julgado, tornando-o sucedâneo de revisão criminal, competência originariamente do STJ; adicionalmente, o indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado com base no art. 401, §1º do CPP por não influenciar a tipicidade, e não houve teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: CLEYTON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Diligência Probatória
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Parties

CLEYTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de diligência requerida em audiência
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão com trânsito em julgado, tornando-o sucedâneo de revisão criminal, competência originariamente do STJ; adicionalmente, o indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado com base no art. 401, §1º do CPP por não influenciar a tipicidade, e não houve teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.