HC 943524 - DECISAO

HC 943524 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal ante a longa passagem de tempo entre os fatos (2011) e a presente impetração, com trânsito em julgado verificado em 26/5/2015, e por se tratar de pretensão de cunho revisionais sem prova pré-constituída, em respeito à segurança jurídica.

Parties
Impetrante: CARLOS RODRIGUES CARDOSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

CARLOS RODRIGUES CARDOSO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 caráter revisionais do pedido
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal ante a longa passagem de tempo entre os fatos (2011) e a presente impetração, com trânsito em julgado verificado em 26/5/2015, e por se tratar de pretensão de cunho revisionais sem prova pré-constituída, em respeito à segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.