HC 956905 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de ser mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 929.310/MT) e previamente denegado pela mesma relatoria, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: KESSIO JUNIOR BARROS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

KESSIO JUNIOR BARROS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar e suas provas derivadas
2 absolvição com base no art. 386, II, do CPP por falta de provas
3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro o pedido liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.