HC 871901 - DECISAO

HC 871901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, o que torna a impetração sucedânea de revisão criminal, competência originária não atribuída ao STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o writ, sendo vedado o reexame de fatos e provas por habeas corpus.

Parties
Paciente: HANNELORY DE SOUZA MUNIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame De Provas Vedado, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Transitado Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

HANNELORY DE SOUZA MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, o que torna a impetração sucedânea de revisão criminal, competência originária não atribuída ao STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o writ, sendo vedado o reexame de fatos e provas por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.