HC 830891 - DECISAO

HC 830891 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva desconstituir decisão condenatória já transitada em julgado, modalidade que configura sucedâneo de revisão criminal, incumbência da qual este Tribunal não se acha investido quando não há julgamento anterior do STJ sobre a matéria (art.105,I,e CF); ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar o manejo do writ.

Parties
Paciente: DIEGO PABLO DO NASCIMENTO DA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Provas Ilícitas (busca Veicular), Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Porte Ilegal De Arma De Fogo Provas Ilícitas (busca Veicular) Dosimetria +1 more

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Parties

DIEGO PABLO DO NASCIMENTO DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em busca veicular e necessidade de reconhecimento em sede de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas quando há condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva desconstituir decisão condenatória já transitada em julgado, modalidade que configura sucedâneo de revisão criminal, incumbência da qual este Tribunal não se acha investido quando não há julgamento anterior do STJ sobre a matéria (art.105,I,e CF); ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar o manejo do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se