HC 929310 - DECISAO

HC 929310 - DECISAO

A ordem foi denegada pois o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria que comporta recurso especial; não se identificou ilegalidade patente: o ingresso domiciliar foi justificado por investigações prévias e campana policial (crime permanente/flagrante), tornando lícitas as provas, e a exclusão da minorante do art. 33, §4º decorreu de fundamentação fático-probatória sobre dedicação do réu ao tráfico, matéria incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: KESSIO JÚNIOR BARROS DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Entrada Forçada Em Domicílio, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

KESSIO JÚNIOR BARROS DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrente de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente (flagrante)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria que comporta recurso especial; não se identificou ilegalidade patente: o ingresso domiciliar foi justificado por investigações prévias e campana policial (crime permanente/flagrante), tornando lícitas as provas, e a exclusão da minorante do art. 33, §4º decorreu de fundamentação fático-probatória sobre dedicação do réu ao tráfico, matéria incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se