HC 956982 - DECISAO

HC 956982 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, pois não foram juntados documentos essenciais para comprovar a data de extinção das penas anteriores (folha de antecedentes atualizada); em razão da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pleito e a matéria de mérito sobre a valoração dos antecedentes não foi apreciada.

Parties
Paciente: RENATO BRUNO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

RENATO BRUNO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações anteriores como antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência de documentos essenciais (folha de antecedentes, data de extinção das penas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, pois não foram juntados documentos essenciais para comprovar a data de extinção das penas anteriores (folha de antecedentes atualizada); em razão da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pleito e a matéria de mérito sobre a valoração dos antecedentes não foi apreciada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.