HC 957274 - DECISAO

HC 957274 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque, embora existam elementos objetivos que indiquem periculum libertatis, as condições pessoais favoráveis do paciente e a quantidade de droga não exacerbada justificam a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sendo a prisão preventiva medida desproporcional e excepcional; caberá ao juízo de primeiro grau definir concretamente as medidas a serem aplicadas.

Parties
Paciente: HELIO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2295885-86.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Nulidade De Prova Invasão De Domicílio

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Parties

HELIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2295885-86.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem/invasão de domicílio
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque, embora existam elementos objetivos que indiquem periculum libertatis, as condições pessoais favoráveis do paciente e a quantidade de droga não exacerbada justificam a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sendo a prisão preventiva medida desproporcional e excepcional; caberá ao juízo de primeiro grau definir concretamente as medidas a serem aplicadas.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.