HC 935446 - DECISAO

HC 935446 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque houve ilegalidade flagrante na manutenção do regime inicial fechado: as penas foram fixadas no piso legal, o acusado é primário e não foram indicados fundamentos concretos aptos a excepcionar as balizas do art. 33, §2º, do Código Penal, razão pela qual o regime inicial deve ser o semiaberto.

Parties
Paciente: RONE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena imposta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

RONE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 direito ao regime semiaberto para réu primário com pena definitiva inferior a 8 anos (art. 33, §2º, 'b', CP)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus quando há ilegalidade flagrante do ato judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque houve ilegalidade flagrante na manutenção do regime inicial fechado: as penas foram fixadas no piso legal, o acusado é primário e não foram indicados fundamentos concretos aptos a excepcionar as balizas do art. 33, §2º, do Código Penal, razão pela qual o regime inicial deve ser o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena imposta.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para desconto da reprimenda imposta pela condenação dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.