HC 937640 - ACORDAO

HC 937640 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade (art. 34, XX, RISTJ autoriza decisão monocrática) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a exasperação da pena-base integra juízo discricionário motivado, não evidenciando ilegalidade que autorize o provimento na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO PEREIRA BARNABÉ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Súmula N. 182/stj

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA BARNABÉ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade (art. 34, XX, RISTJ autoriza decisão monocrática) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a exasperação da pena-base integra juízo discricionário motivado, não evidenciando ilegalidade que autorize o provimento na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Intimem-se