HC 955847 - DECISAO

HC 955847 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado: a aplicação da insignificância foi afastada com base em elementos idôneos (multirreincidência específica, maus antecedentes, arrombamento e restauração dos danos), e a fixação do regime fechado foi justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis conjugadas com a multirreincidência, razão pela qual o Habeas Corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: JOAO AIRTON LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Fixação Do Regime Inicial, Multirreincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Fixação Do Regime Inicial Multirreincidência Furto Qualificado

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Parties

JOAO AIRTON LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de afastamento da insignificância diante de multirreincidência e maus antecedentes
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime inicial mais gravoso (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado: a aplicação da insignificância foi afastada com base em elementos idôneos (multirreincidência específica, maus antecedentes, arrombamento e restauração dos danos), e a fixação do regime fechado foi justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis conjugadas com a multirreincidência, razão pela qual o Habeas Corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal