RHC 201875 - DECISAO

RHC 201875 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, porquanto a manutenção da prisão preventiva está suficientemente motivada por elementos concretos de periculosidade e indícios de participação em associação criminosa, e o ingresso domiciliar foi legitimado por fundadas suspeitas decorrentes do monitoramento policial (inclusive com uso de drone) que teriam mostrado a adulteração de veículo no interior do imóvel; além disso, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar sem prévia análise pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Paciente: NICACIO LAURENTINO DOS SANTOS; Órgão a Quo / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Provas Ilícitas, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Provas Ilícitas +1 more

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Parties

NICACIO LAURENTINO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão a Quo / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegal por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, porquanto a manutenção da prisão preventiva está suficientemente motivada por elementos concretos de periculosidade e indícios de participação em associação criminosa, e o ingresso domiciliar foi legitimado por fundadas suspeitas decorrentes do monitoramento policial (inclusive com uso de drone) que teriam mostrado a adulteração de veículo no interior do imóvel; além disso, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar sem prévia análise pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.