HC 957144 - DECISAO

HC 957144 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o devido exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, configurando supressão de instância, o que impede o conhecimento da matéria por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ADRIANO ANTONIO DOS SANTOS; Paciente: PAULO ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5298782-26.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ADRIANO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

PAULO ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5298782-26.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação para manutenção da prisão preventiva diante de retratação de vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o devido exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, configurando supressão de instância, o que impede o conhecimento da matéria por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.