HC 957356 - DECISAO

HC 957356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso cabível contra acórdão, não se constatando flagrante ilegalidade na majoração de 1/6 da pena-base, a qual foi fundamentada na natureza e quantidade da cocaína apreendida, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOÃO GUILHERME CARDOZO ECARD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Lei 11.343/06, Artigo 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Lei 11.343/06 Artigo 42 Da Lei De Drogas

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Parties

JOÃO GUILHERME CARDOZO ECARD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário contra acórdão
  2. 2 possível coação ilegal pela majoração da pena-base além do mínimo legal
  3. 3 fundamentação idônea para majoração da pena com base na natureza e quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso cabível contra acórdão, não se constatando flagrante ilegalidade na majoração de 1/6 da pena-base, a qual foi fundamentada na natureza e quantidade da cocaína apreendida, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.