HC 953220 - DECISAO

HC 953220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário previsto (art.105, II, "a" CF) e não se constata flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e informação sobre grupo armado), mostrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Direito De Entrevista Reservada Com Advogado, Art. 312 Do CPP, Art. 105, II, "a" Da CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +5 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da entrada no domicílio pelos policiais militares
  3. 3 impedimento de entrevista reservada do paciente com seu advogado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário previsto (art.105, II, "a" CF) e não se constata flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e informação sobre grupo armado), mostrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.